Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercíc...

Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.