Para gozar da isenção de contribuições previdenciárias, é necessário que a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social

conserve em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.

aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

não cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.

mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, mas não é necessária a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;