Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limit...

Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limites e deveres pertinentes ao dever de diligência. Nessa situação, a excludente apresentada diz respeito