Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improb...
Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
D
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.
