De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados some...

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.

É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Será excluído do consórcio público o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária, as dotações suficientes para suportar as receitas assumidas por meio de contrato de rateio.