A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de busca por maior eficiência, transparência e autonomia das agências regulado...

O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato em caso de renúncia ou em caso de condenação judicial transitada em julgado.

Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado exercer qualquer outra atividade profissional, inclusive a consultoria para qualquer tipo de empresa, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.

A Lei nº 13.848/2019, excepcionalmente, permite que as agências reguladoras celebrem contratos de gestão com entidades privadas para a execução de suas atividades-fim.

O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, para cumprir mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela tutela ministerial, pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.