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No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.


165660|Direito Administrativo|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    O controle interno da administração pública é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação de outros Poderes.

  • B

    O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.

  • C

    O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.

  • D

    Atos administrativos discricionários não se submetem ao controle judicial, ainda que apresentem vício de legalidade.

  • E

    O Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários sempre que entender mais adequada outra decisão administrativa.

    No que se refere ao controle da administração pública, as...