À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Super...

À luz da Lei nº 13.467/2017, quanto à Reforma Trabalhista, julgue o item a seguir. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.