Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Nos cas...
Considerando o Código de Processo Civil, a respeito dos procedimentos especiais e dos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item a seguir. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.