Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A pena de ...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.