Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de mei...

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte. Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.