Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social. O produto da arrecadação do imposto sobre b...

Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social. O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.