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Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adici...


165351|Direito Administrativo|superior
2025
CESPE / CEBRASPE

Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021. O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.

  • A

    Certo

  • B

    Errado