Considere o seguinte caso concreto: Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais cont...

165308|Direito Processual Civil|superior

2025

UFMT

Considere o seguinte caso concreto:

Trata-se de Ação Civil Pública, proposta em 21.1.2005 pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado de Minas Gerais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e processada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; admitido o ingresso da União Federal como litisconsorte passivo. Requereu-se, na ocasião do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05, em Belo Horizonte - onde seria discutido o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referente ao ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’ -, além do impedimento de designação de outras audiências públicas para o mesmo fim, bem como da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ação. ( texto adaptado do portal do Poder Judiciário ).

Com base nas disposições normativas acerca da competência para processar e julgar o referido caso, é correto afirmar:

A
A ação deve ser enviada ao respectivo Tribunal Regional Federal, em razão de sua competência para causas que envolvam projeto de infraestrutura com impactos ambientais de âmbito regional.
B
A ação deve ser enviada ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua competência para causas que envolvam projeto de infraestrutura com impactos ambientais em diferentes regiões do País.
C
A ação deve ser enviada ao Supremo Tribunal Federal, em razão de sua competência originária para causas que tenham por objeto um conflito substancial de interesses entre a União e um Estado da Federação.
D
A ação deve ser julgada em primeira instância pelo Juízo Federal de Belo Horizonte/MG, em razão do critério da prevenção.

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