Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis...

165307|Direito Ambiental|superior

2025

UFMT

Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (art. 2º, inciso I).

Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
O valor das unidades imobiliárias a serem incorporadas ao patrimônio público será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
B
Será facultado pelo poder público municipal ao proprietário da área não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída no plano diretor, para a qual lei municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, ou objeto de regularização fundiária, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
C
É considerado como forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel para a realização das obras que resultarão em unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
D
A instauração do consórcio por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Ver todas as questões desta prova