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Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte. A legislação do mandad...


165080|Direito Constitucional|superior
2025
Quadrix

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte. A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ , os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis a...