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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.


164929|Direito Civil|superior
2025
Quadrix

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • B

    A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

  • C

    Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • D

    Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

  • E

    Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.