Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fede...
Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
B
O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
