Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certid...
Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
