No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça dispo...
No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.