Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da cont...

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.