Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Conforme a Lei do Habeas Data , quando a sentença conceder o habeas data , o recurso terá efeito me...

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Conforme a Lei do Habeas Data , quando a sentença conceder o habeas data , o recurso terá efeito meramente devolutivo.