No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à...
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.
