A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, se...
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.