A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a lega...
2012
CESPE / CEBRASPE
A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei
Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.
A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.