A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo ef...
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática.