Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito...

Acerca do direito civil, julgue o item a seguir. Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.