No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidõe...

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.