No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ...
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.