No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que ex...
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.