No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negat...
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.