No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a...
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.