Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de i...
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.