Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não ...
2012
CESPE / CEBRASPE
Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da
competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das
sanções disciplinares.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.