Em razão da edição e da entrada em vigor de diversas novas legislações relacionadas à seara em que atua, João, agente público, resolveu estudar, nos detalhes...

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.