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Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa , visando ao fornecimento de ser...


164572|Direito Administrativo|superior

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa , visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato. II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos. III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, é correto o que se afirma em

  • A

    I, apenas.

  • B

    II, apenas.

  • C

    III, apenas.

  • D

    I e III, apenas.

  • E

    I, II e III.

    Após a observância das formalidades legais, o Poder Públi...