Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirma...
Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
A
O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
B
Não é admitida a reconsideração da decisão, pela autoridade que a proferiu.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias.
D
Não havendo prazo diverso fixado em lei, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
E
Eventual não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não verificada preclusão administrativa.
