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Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo: ...


164514|Direito Administrativo|superior
2025
FUNDATEC

Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro. III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Quais estão corretas?

  • A

    Apenas I e IV.

  • B

    Apenas II e III.

  • C

    Apenas I, II e IV.

  • D

    Apenas II, III e IV.

  • E

    I, II, III e IV.