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Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A ausência de suspensão ou revogação do livramento con...


164394|Direito Penal|superior
2022
INSTITUTO AOCP

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

  • A

    Certo

  • B

    Errado