Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A execução da pena restritiva de direitos independe do...

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.