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Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...


164339|Direito Constitucional|superior
2022
INSTITUTO AOCP

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. O...