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De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.


164265|Direito Penal|superior

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, assinale a alternativa que não constituem deveres do condenado.

  • A

    Indenização à vítima ou aos seus sucessores

  • B

    Submissão à sanção disciplinar imposta

  • C

    Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

  • D

    Sempre indenizar o Estado pelas despesas havidas com a sua manutenção