“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em deter...

A tutela da inviolabilidade do domicílio, decorrente da Constituição Federal, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.

Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É assegurado somente a determinadas pessoas o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A prática do racismo, que está prevista na Constituição, constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da resolução que explica as condutas.