No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Arma...

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.

Ao Sinarm compete cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e emprestadas no País.

As disposições do Estatuto do Desarmamento alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constarem dos registros próprios.

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a determinados requisitos.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, permite o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, ainda que seja outro o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.