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Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público...


164016|Administração Pública|superior

Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores

  • A

    interpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.

  • B

    obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • C

    ser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.

  • D

    ser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

  • E

    recorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.