Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional o...

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade

Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo

No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância

Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências