De acordo com a Constituição Federal, o civilmente identificado

em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal.

não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

será submetido à identificação criminal se houver praticado crime hediondo.

será submetido à identificação criminal quando solicitado pelo Ministério Público.

será submetido à identificação criminal somente com autorização judicial.