O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Consiste em sanção penal, de acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro ...

Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Destituição de função.

Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Demissão, a bem do serviço público.

Repreensão.