Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públic...

Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.

Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.

Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.