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Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.


163353|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,

considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Por serem simples descentralizações administrativas da Un...